Licença Exército Brasileiro

Licença Exército Brasileiro

O que é?

O exército brasileiro é o órgão encarregado, principalmente, por desenvolver medidas regulamentares que disponham sobre atividades com produtos controlados, bem como efetuar diretamente o registro e o controle de empresas fabricantes, importadoras, exportadoras, transportadoras, comerciantes e armazenadoras destes produtos.

Alguns destes produtos são armas de fogo, acessórios, componentes, peças, arma de pressão, explosivo, explosivo de ruptura, pirotécnico, munição, produto químico, proteção balística entre outros.

A concessão de registro pode ser solicitada por pessoa física ou jurídica.

Para quem se aplica:

Para importação:

Quando houver armazenamento ou transporte de Produto Controlado pelo Exército (PCE) como meio de atividade da empresa, devem ser solicitadas as atividades de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (PRÓPRIO) – ARMAZENAMENTO ou TRANSPORTE.

Para fabricação:

A autorização para a fabricação de PCE dos tipos: arma de fogo menos-letal, munição, pirotécnicos e proteção balística será precedida da aprovação do protótipo, por meio de avaliação da conformidade, que será realizada pelo Exército Brasileiro.

Como obter as licenças:

Essas licenças são ajustadas de acordo com a portaria nº 118 - COLOG, DE 4 DE OUTUBRO DE 2019, que trata especificamente desses produtos controlados, suas atividades e o que cada uma delas necessita para fazer esse tipo de regularização.

Regularização da empresa:

Se de alguma maneira o seu produto deriva de mistura ou soluções que contenham algum produto de potencial bélico é obrigatório o licenciamento da empresa e do produto no Ministério do Exército Brasileiro.

Produtos que derivem de misturas ou soluções que contenham pelo menos um PCE, do tipo produto químico, deverão ser avaliados, por meio de Parecer Técnico elaborado pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), para fins de caracterização como PCE.

Não são só armas e explosivos que são controlados pelo Exército, pode ser também um produto químico que de alguma maneira pode oferecer algum potencial bélico, tais como, álcool, combustíveis, formaldeído, etc.

Lembrando que não são só produtos, os serviços também precisam estar licenciados junto ao Exército, tais como, transporte de materiais especiais, blindagens e misseis.

Para iniciar a atividade é necessário:

1. Classificar o produto;
2. Realizar a junção e compilação processual de documentos obrigatórios;
3. Recolher a taxa;
4. Protocolar o processo;
5. Aguardar a aprovação do Ministério do Exército.

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