Consulta Pública para Medicamentos à Base de Cannabis

Antes de falarmos sobre essa aprovação, precisamos entender o pretexto da decisão da ANVISA.

O processo sobre os requisitos técnicos para o plantio controlado e monitorado de Cannabis, se iniciou em 2017, após a criação de um grupo técnico para discutir esse assunto. Foi realizado uma análise do problema através de uma cogitação sobre a necessidade de atuação e os possíveis conflitos das opções regulatórias disponíveis.

E um dos problemas identificados foi a dificuldade de acesso dos pacientes ao uso medicinal seguro da Cannabis spp. e seus provenientes. A Anvisa também apontou que há um alto custo dos tratamentos, mas que poderá ser reduzido com a produção nacional.

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Com isso, A Anvisa publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (14/6), duas propostas de consulta pública sobre procedimento específico para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis spp., seus provenientes e análogos sintéticos, e sobre requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da planta Cannabis spp. para fins medicinais e científicos.

Segundo a Anvisa, as normas serão aplicáveis apenas para os medicamentos cuja indicação terapêutica seja restrita a pacientes com doenças debilitantes graves e/ou que ameacem a vida e sem alternativa terapêutica.

Logo, o prazo para sugestões terá abertura 7 (sete) dias após a data de publicação destas Consultas Públicas no Diário Oficial da União. As manifestações poderão ser feitas diretamente pelo site da ANVISA.

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